Legislação
Lei 14.300, de 06/01/2022
Art. 22
Capítulo V - DAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS (Ir para)
Art. 22- A partir de 12 (doze) meses após a publicação desta Lei, a CDE custeará as componentes tarifárias não associadas ao custo da energia incidentes e não remuneradas pelo consumidor-gerador sobre a energia elétrica compensada pelas unidades consumidoras participantes do SCEE nas distribuidoras de energia elétrica com mercado inferior a 700 GWh (setecentos gigawatts-hora) por ano.
Parágrafo único - Os custos de que trata o caput deste artigo serão suportados somente pelas unidades consumidoras que compram energia em condições reguladas.
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