Legislação
Lei 14.300, de 06/01/2022
Art. 24
Capítulo V - DAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS (Ir para)
Art. 24- A concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica deverá promover chamadas públicas para credenciamento de interessados em comercializar os excedentes de geração de energia oriundos de projetos de microgeradores e minigeradores distribuídos, nas suas áreas de concessão, para posterior compra desses excedentes de energia, na forma de regulamentação da Aneel.
Parágrafo único - (VETADO e acrescentado pela Lei 14.620, de 13/07/2023, art. 38)
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