Legislação
Lei 14.300, de 06/01/2022
Art. 32
Capítulo VII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 32- A Aneel promoverá a divulgação dos custos e dos benefícios sistêmicos das centrais de microgeração e minigeração distribuída de forma a manter a transparência das informações à sociedade.
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