Legislação
Lei 14.300, de 06/01/2022
Art. 37
Capítulo VII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 37- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6/01/2022; 201º da Independência e 134º da República. Jair Messias Bolsonaro - Marcelo Pacheco dos Guaranys - Bento Albuquerque
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