Legislação
Lei 14.302, de 07/01/2022
Art. 5º
Art. 5º
- Ficam revogados o § 2º do art. 4º-A e o § 2º do art. 5º da Lei 11.484, de 31/05/2007. [[Lei 11.484/2007, art. 4º-A. Lei 11.484/2007, art. 5º.]]
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