Legislação
Lei 14.310, de 08/03/2022
Art. 0º
(Vigência em 07/06/2022). Penal. Processo penal. Altera a Lei 11.340, de 7/08/2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o registro imediato, pela autoridade judicial, das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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