Legislação
Lei 14.312, de 14/03/2022
Art. 0º
(Conversão da Medida Provisória 1.070, de 13/09/2021). Administrativo. Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro); e altera a Lei 8.677, de 13/07/1993, a Lei 10.188, de 12/02/2001, a Lei 11.124, de 16/06/2005, e a Lei 11.977, de 7/07/2009.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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