Legislação
Lei 14.321, de 31/03/2022
Art. 0º
Direito penal. Altera a Lei 13.869, de 5/09/2019, para tipificar o crime de violência institucional.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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