Legislação
Lei 14.335, de 10/05/2022
Art. 0º
(Vigência em 07/11/2022). Administrativo. Saúde. Altera a Lei 11.664, de 29/04/2008, para dispor sobre a atenção integral à mulher na prevenção dos cânceres do colo uterino, de mama e colorretal.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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