Legislação
Lei 14.342, de 18/05/2022
- (Revogado pela Lei 14.601, de 20/06/2023, art. 33, IV. Origem da Medida Provisória 1.164, de 02/03/2023, art. 27, III).
Redação anterior (original): [Art. 1º - Fica instituído, em caráter permanente, como parte do processo de ampliação da renda básica de cidadania a que se referem o caput e o § 1º do art. 1º da Lei 10.835, de 8/01/2004, o benefício extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil. [[Lei 10.835/2004, art. 1º.]]]
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