Legislação
Lei 14.345, de 24/05/2022
Art. 1º
Art. 1º
- O caput do art. 7º da Lei 12.527, de 18/11/2011 (Lei de Acesso à Informação), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VIII:
[Lei 12.527/2011, art. 7º - [...]..
[...]
VIII - (VETADO).
[...]] (NR)
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