Legislação
Lei 14.352, de 25/05/2022
Art. 2º
Art. 2º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei 14.194/2021:
I - o § 1º do art. 29; [[Lei 14.194/2021, art. 29.]]
II - o parágrafo único do art. 60; e [[Lei 14.194/2021, art. 60.]]
III - a alínea [s] do inciso I do § 1º do art. 151. [[Lei 14.194/2021, art. 151.]]
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