Legislação
Lei 14.355, de 31/05/2022
Art. 0º
(Conversão da Medida Provisória 1.094, de 31/12/2021). Tributário. Imposto de renda. Altera a Lei 11.371, de 28/11/2006, para dispor sobre a redução na alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as operações que menciona.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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