Legislação
Lei 14.356, de 31/05/2022
Art. 0º
(Administrativo. Propaganda. Altera a Lei 12.232, de 29/04/2010, para dispor sobre as contratações de serviços de comunicação institucional, e a Lei 9.504, de 30/09/1997, para dispor sobre gastos com publicidade dos órgãos públicos no primeiro semestre do ano de eleição.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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