Legislação
Lei 14.364, de 01/06/2022
Art. 0º
Administrativo. Altera a Lei 10.048, de 8/11/2000, para garantir direitos aos acompanhantes das pessoas com prioridade de atendimento, nas condições que especifica. (pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes, às pessoas com crianças de colo e aos obesos)
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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