Legislação
Lei 14.368, de 14/06/2022
Art. 6º
Art. 6º
- O caput do art. 6º da Lei 9.826, de 23/08/1999, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV:
[Lei 9.826/1999, art. 6º - [...].
[...]
IV - empresa sediada no exterior, quando se tratar de aeronave industrializada no País e entregue a prestador de serviços de transporte aéreo regular sediado no território nacional.
[...]] (NR)
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