Legislação
Lei 14.370, de 15/06/2022
Art. 15
Capítulo III - DO PRÊMIO PORTAS ABERTAS (Ir para)
Art. 15- O Prêmio Portas Abertas tem a finalidade de reconhecer e condecorar os entes federativos que se destacarem na implementação do Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário.
§ 1º - O regulamento do Prêmio Portas Abertas será editado pelo Ministério do Trabalho e Previdência, do qual constarão, no mínimo:
I - os critérios de avaliação;
II - as categorias; e
III - as ações laureadas.
§ 2º - O Ministério do Trabalho e Previdência coordenará a implementação do Prêmio Portas Abertas.
§ 3º - As despesas decorrentes da execução do Prêmio Portas Abertas serão custeadas por meio de recursos oriundos de parcerias estabelecidas com entidades públicas ou privadas.
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