Legislação
Lei 14.370, de 15/06/2022
Art. 8º
Capítulo II - DO PROGRAMA NACIONAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CIVIL VOLUNTÁRIO (Ir para)
Seção III - DA OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA (Ir para)
Art. 8º- Para fins de acompanhamento, os Municípios e o Distrito Federal prestarão informações sobre o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário ao Ministério do Trabalho e Previdência, observado o disposto na Lei 13.709, de 14/08/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), nos termos do regulamento.
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