Legislação
Lei 14.390, de 04/07/2022
Art. 5º
Art. 5º
- Fica revogado o art. 3º da Lei 14.186, de 15/07/2021, na parte em que altera os seguintes dispositivos da Lei 14.046, de 24/08/2020: [[Lei 14.186/2021, art. 3º.]]
I - do art. 2º:[[Lei 14.046/2020, art. 2º.]]
a) caput;
b) § 4º;
c) inciso II do § 5º;
d) § 6º; e
e) § 10; e
II - art. 4º.[[Lei 14.046/2020, art. 4º.]]
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