Legislação
Lei 14.395, de 08/07/2022
Art. 1º
Art. 1º
- (Lei Com veto integral. Mensagem 498, de 05/10/2021). Esta Lei altera a Lei 4.502, de 30/11/1964, para conceituar o termo [praça] para os efeitos de determinação do valor mínimo tributável nela previsto.
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