Legislação
Lei 14.430, de 01/08/2022
Art. 23
Capítulo III - DAS REGRAS GERAIS APLICÁVEIS À SECURITIZAÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E À EMISSÃO DE CERTIFICADOS DE RECEBÍVEIS (Ir para)
Seção II - DOS CERTIFICADOS DE RECEBÍVEIS (Ir para)
Art. 23- O Certificado de Recebíveis deverá ser levado a registro ou a depósito em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM a exercer a atividade de registro ou depósito centralizado de ativos financeiros e de valores mobiliários, nos termos da Lei 12.810, de 15/05/2013.
Parágrafo único - O Certificado de Recebíveis será obrigatoriamente submetido a depósito quando for:
I - ofertado publicamente; ou
II - negociado em mercados organizados de valores mobiliários.
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