Legislação
Lei 14.431, de 03/08/2022
Art. 7º
Art. 7º
- Antes de firmar contrato de operação de crédito consignado, a instituição financeira deverá entregar ao solicitante demonstrativo que especifique o valor remanescente dos seus rendimentos líquidos mensais após a dedução da prestação mensal, bem como a taxa de juros a ser aplicada, o custo efetivo total do empréstimo e o prazo para sua quitação integral.
Parágrafo único - A apuração do demonstrativo dos rendimentos líquidos será realizada com base nas informações disponíveis às instituições financeiras, que poderão solicitar, inclusive, valores declarados pelo próprio solicitante.
Lei 14.509, de 27/12/2022, art. 6º (acrescenta o parágrafo único).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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