Legislação
Lei 14.436, de 09/08/2022
Capítulo XI - DA TRANSPARÊNCIA (Ir para)
Art. 153- Os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União divulgarão e manterão atualizada, no sítio eletrônico do órgão concedente, relação das entidades privadas beneficiadas na forma prevista nos art. 83 ao art. 88, com, no mínimo: [[Lei 14.436/2020, art. 83. Lei 14.436/2020, art. 84. Lei 14.436/2020, art. 85. Lei 14.436/2020, art. 86. Lei 14.436/2020, art. 87. Lei 14.436/2020, art. 88.]]
I - nome e número de inscrição no CNPJ;
II - nome, função e número de inscrição no CPF dos dirigentes;
III - área de atuação;
IV - endereço da sede;
V - data, objeto, valor e número do convênio ou instrumento congênere;
VI - órgão transferidor;
VII - valores transferidos e datas de transferência;
VIII - edital do chamamento e instrumento firmado; e
IX - forma de seleção da entidade.
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