Legislação
Lei 14.437, de 15/08/2022
Art. 47
Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 47- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 15/08/2022; 201º da Independência e 134º da República. SENADOR RODRIGO PACHECO - Presidente da Mesa do Congresso Nacional
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