Legislação
Lei 14.441, de 02/09/2022
Art. 7º
Art. 7º
- Os bônus de que tratam os incisos I e II do caput do art. 2º da Lei 13.846, de 18/06/2019, serão renomeados, respectivamente, para: [[Lei 13.846/2019, art. 2º.]]
I - Tarefa Extraordinária de Redução de Fila e Combate à Fraude (Terf); e
II - Perícia Extraordinária de Redução de Fila e Combate à Fraude (Perf).
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