Legislação
Lei 14.443, de 02/09/2022
Art. 0º
(Vigência em 04/03/2023). Administrativo. Saúde. Planejamento familiar. Método anticoncepcional. Contraceptivo. Altera a Lei 9.263, de 12/01/1996, para determinar prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e disciplinar condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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