Legislação
Lei 14.451, de 21/09/2002
Art. 3º
Art. 3º
- Revoga-se o inciso I do caput do art. 1.076 da Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil). [[CCB/2002, art. 1.076.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;