Legislação
Lei 14.453, de 21/09/2022
Art. 4º
Art. 4º
- O § 11 do art. 37 da Lei 12.485, de 12/09/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Lei 12.485/2011, art. 37 - [...]
[...]
§ 11 - As atuais concessões para a prestação de TVA cujos atos de autorização de uso de radiofrequência estejam em vigor, ou em consonância com as normas e os regulamentos editados pela Anatel, até a data da promulgação desta Lei, poderão ser adaptadas para prestação do serviço de acesso condicionado, nas condições estabelecidas na lei, permanecendo, nesse caso, vigentes os atos de autorização de uso de radiofrequência associados pelo prazo remanescente da outorga, contado da data de vencimento de cada outorga individualmente, conforme legislação vigente.
[...]] (NR)
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