Legislação
Lei 14.460, de 25/10/2022
Art. 8º
Art. 8º
- O caput do art. 60 da Lei 13.844, de 18/06/2019, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI:
[Lei 13.844/2019, art. 60 - [...]
[...]
VI - a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), até 31/12/2026.
[...]] (NR)
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;