Legislação
Lei 14.463, de 26/10/2022
Art. 0º
(Conversão da Medida Provisória 1.119, de 25/05/2022). Administrativo. Previdenciário. Previdência privada. Dispõe sobre a reabertura do prazo para opção pelo regime de previdência complementar e altera a Lei 12.618, de 30/04/2012, e a Lei 9.250, de 26/12/1995, para adequá-las à Emenda Constitucional 103, de 12/11/2019, e estabelecer a natureza jurídica do benefício especial.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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