Legislação
Lei 14.510, de 27/12/2022
Art. 0º
Administrativo. Saúde. Altera a Lei 8.080, de 19/09/1990, para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território nacional, e a Lei 13.146, de 6/07/2015; e revoga a Lei 13.989, de 15/04/2020.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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