Legislação
Lei 14.513, de 27/12/2022
Art. 0º
(Republicado em 28/12/2022. Ed. Extra). Administrativo. Altera a Lei 14.194, de 20/08/2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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