Legislação
Lei 14.515, de 29/12/2022
Art. 6º
Capítulo I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
Art. 6º- Fica instituída a análise de risco como abordagem de ação da defesa agropecuária.
Parágrafo único - As ações de controle e de fiscalização desempenhadas pela Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento serão mensuradas em conformidade com os critérios de gerenciamento de risco.
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