Legislação
Lei 14.523, de 09/01/2023
Art. 2º
Art. 2º
- Ficam revogados o § 1º do art. 13 e o art. 30 da Lei 11.416, de 15/12/2006. [[Lei 11.416/2006, art. 13. Lei 11.416/2006, art. 30.]]
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