Legislação
Lei 14.524, de 09/01/2023
Art. 0º
Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 13.316, de 20/07/2016, para reajustar a remuneração das carreiras dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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