Legislação
Lei 14.529, de 10/01/2023
Art. 0º
Administrativo. Altera a Lei 14.017, de 29/06/2020, para dispor sobre a prorrogação da prestação de contas à União relativa aos recursos recebidos pelos entes federativos para a cultura.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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