Legislação
Lei 14.535, de 17/01/2023
Art. 0º
(Republicado no próprio dia 17/01/2023). Administrativo. Lei orçamentária de 2023. Orçamento de 2023. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023.
Atualizada(o) até:
Lei 14.625, de 18/07/2023, art. 1º (Anexo V)Lei 14.563, de 26/04/2023, art. 1º (Anexo V)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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