Legislação
Lei 14.572, de 08/05/2023
Art. 0º
(Vigência em 06/08/2023). Administrativo. Institui a Política Nacional de Saúde Bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e altera a Lei 8.080, de 19/09/1990, para incluir a saúde bucal no campo de atuação do SUS.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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