Legislação
Lei 14.590, de 24/05/2023
Art. 0º
(Conversão da Medida Provisória 1.151, de 26/12/2022). Administrativo. Altera a Lei 11.284, de 2/03/2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei 11.516, de 28/08/2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, e a Lei 12.114, de 9/12/2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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