Legislação
Lei 14.591, de 25/05/2023
Art. 0º
Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a transformação de cargos de Analista do Ministério Público da União em cargos de Procurador da Justiça Militar, em cargos de Promotor da Justiça Militar e em cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público Militar; e altera a Lei 13.316, de 20/07/2016.
Atualizada(o) até:
Parte Vetada. Reforma pelo Congresso Nacional. DOU 26/12/2023 (arts. 2º e 3º).O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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