Legislação
Lei 14.595, de 05/06/2023
Art. 0º
(Conversão da Medida Provisória 1.150, de 23/12/2022 ). Administrativo. Meio ambiente. Altera a Lei 12.651, de 25/05/2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei 11.428, de 22/12/2006.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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