Legislação
Lei 14.597, de 14/06/2023
Art. 0º
Administrativo. Desporto. Institui a Lei Geral do Esporte.
Atualizada(o) até:
Lei 14.911, de 03/07/2024, art. 1º (art. 9º)Lei 14.786, de 29/12/2023, art. 11 (art. 150. Vigência em 26/06/2024)
Lei 14.614, de 03/07/2023, art. 1º (arts. 53 e 53-A)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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