Legislação
Lei 14.599, de 19/06/2023
Art. 0º
(Conversão da Medida Provisória 1.153, de 30/12/2022). Trânsito. Administrativo. Posterga a exigência do exame toxicológico periódico para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação; e altera a Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei 11.442, de 5/01/2007, para dispor sobre seguro de cargas, e a Lei 11.539, de 8/11/2007, para dispor sobre a carreira de Analista de Infraestrutura e o cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior.
Atualizada(o) até:
Lei 14.599, de 19/06/2023, art. 1º (art. 5º. Veto reformado. DOU 16/10/2023)O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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