Legislação
Lei 14.601, de 19/06/2023
Art. 5º
Capítulo II - DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA (Ir para)
Seção II - DA ELEGIBILIDADE (Ir para)
Art. 5º- São elegíveis ao Programa Bolsa Família as famílias:
I - inscritas no CadÚnico; e
II - cuja renda familiar per capita mensal seja igual ou inferior a R$ 218,00 (duzentos e dezoito reais).
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