Legislação
Lei 14.614, de 03/07/2023
Art. 0º
Administrativo. Altera a Lei 14.597, de 14/06/2023 (Lei Geral do Esporte), para garantir às atletas gestantes ou puérperas, no âmbito da Bolsa-Atleta, o respeito a maternidade e aos direitos que as protegem.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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