Legislação
Lei 14.620, de 13/07/2023
Art. 31
Art. 31
- A Lei 10.931, de 2/08/2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Lei 10.931/2004, art. 4º - [...]
[...]
§ 8º - Para os projetos de construção e incorporação de imóveis residenciais de interesse social, o percentual correspondente ao pagamento unificado dos tributos de que trata o caput deste artigo será equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal recebida, conforme regulamentação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
§ 9º - Para efeito do disposto no § 8º, consideram-se projetos de incorporação de imóveis residenciais de interesse social aqueles destinados a famílias cuja renda se enquadre na Faixa Urbano 1, independentemente do valor da unidade, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, sendo que a existência de unidades destinadas às outras faixas de renda no empreendimento não obstará a fruição do regime especial de tributação de que trata o § 8º.
§ 10 - As condições para utilização dos benefícios de que tratam os §§ 6º e 8º serão definidas em regulamento.
§ 11 - (VETADO). ] (NR)
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