Legislação
Lei 14.639, de 25/07/2023
Art. 0º
(Retificado DOU 27/07/2023). Administrativo. Mel. Abelha. Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção Melífera e ao Desenvolvimento de Produtos e Serviços Apícolas e Meliponícolas de Qualidade.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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