Legislação
Lei 14.663, de 28/08/2023
Art. 2º
Art. 2º
- O valor do salário mínimo será de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais) a partir de 01/05/2023.
Parágrafo único - Em decorrência do disposto no caput deste artigo, os valores diário e horário do salário mínimo corresponderão a R$ 44,00 (quarenta e quatro reais) e a R$ 6,00 (seis reais), respectivamente, a partir de 01/05/2023.
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