Legislação
Lei 14.735, de 23/11/2023
Art. 16
Capítulo III - DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO (Ir para)
Seção IX - DAS UNIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO E ESTRATÉGICO (Ir para)
Art. 16- Às unidades de apoio administrativo, vinculadas diretamente ao Delegado-Geral de Polícia Civil e dirigidas preferencialmente por policiais civis com habilitação técnica comprovada na respectiva área de atuação, incumbem os atos de suporte administrativo e estratégico de gestão.
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