Legislação
Lei 14.756, de 15/12/2023
Capítulo II - DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO NO DISTRITO FEDERAL (Ir para)
Art. 10- Aos atos extrajudiciais praticados por notários e registradores serão estendidos os benefícios da gratuidade de justiça relacionados à efetividade do processo judicial.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Este modelo de mandado de segurança é destinado a estudantes que necessitam pleitear a transferência de uma instituição de ensino superior para outra, especificamente de um curso de medicina de uma faculdade particular para uma opção mais acessível financeiramente, devido ao falecimento do pai, responsável pelo custeio da educação. O documento abrange fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, argumentações e possíveis defesas.
Acesse aqui
Este modelo de petição é destinado a solicitar a revogação da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de um motorista profissional, decorrente de uma dívida protocolada há mais de 8 anos, argumentando a incapacidade financeira do executado para saldar a dívida.
Acesse aqui
